Legislação Estadual
Acesse as leis e normas do Estado, incluindo a Constituição Estadual, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos estaduais.
O que é Legislação Estadual?
A legislação estadual é o conjunto de leis criadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador. Ela trata de assuntos de interesse do estado, como segurança pública, educação, saúde e meio ambiente, sempre em conformidade com a Constituição Federal.
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