Receitas e Despesas
Acompanhe a gestão financeira do SAAE, incluindo orçamento, receitas, despesas, investimentos, licitações, contratos e folha de pagamento.
O que são Receitas e Despesas Públicas?
Informações financeiras essenciais para o controle social
As receitas e despesas públicas representam o núcleo da transparência financeira governamental. As receitas compreendem todos os recursos arrecadados pelo órgão, enquanto as despesas demonstram como esses recursos são aplicados para atender às necessidades da população.
Ambasamento Legal
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e transparência.
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): Garante o direito de acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos.
Receitas
Informações sobre a previsão e realização das receitas do órgão, evidenciando a transparência na arrecadação.
Despesas
Demonstrativos com totais agregados das despesas empenhadas, liquidadas e pagas por período.