Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
O Relatório de Gestão Fiscal contém demonstrativos com informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contragarantias.
O que é o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência da gestão fiscal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Publicado a cada quadrimestre, contém informações sobre o cumprimento dos limites para despesas com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito, garantias e contragarantias de valores, além de restos a pagar.
Sobre o RGF
De acordo com o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido a cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, contendo comparativo com os limites estabelecidos na lei.
| Período | Data de Publicação | Documentos |
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| 1º Quadrimestre 2025 | 28/02/2025 |
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