Legislação Federal
Acesse as leis e normas federais, incluindo a Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos federais.
O que é Legislação Federal?
A legislação federal é o conjunto de leis criadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República. Ela regula temas de interesse nacional, como direito civil, penal, trabalhista, previdenciário, tributário e ambiental, sendo a base jurídica que se aplica em todo o território brasileiro.
| Número | Ementa | Data | Situação | Ações |
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042/2023
2023
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Lei Ordinária nº 042/2023
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro e dá outras providências. Administrativo |
20/04/2023 | Vigente | Baixar |
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005/2023
2023
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Lei Complementar nº 005/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002/2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Servidores Públicos |
15/03/2023 | Vigente | Baixar |